HC 1095119 - DECISAO

HC 1095119 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisar condenação já transitada em julgado sem indicar hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ, pois a reprodução de depoimentos não constituiu prova nova e as apreciações sobre envolvimento com organização criminosa e sobre a vítima jovem dependem de reexame fático-probatório, vedado na via eleita; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CIRAILDO NERI RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 0500301-28.2020.8.05.0080)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

CIRAILDO NERI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 0500301-28.2020.8.05.0080)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 nulidade por reprodução de depoimentos após debates (art. 480, §§ 2º e 3º do CPP)
  3. 3 possibilidade de valoração negativa da conduta social por envolvimento com organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisar condenação já transitada em julgado sem indicar hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ, pois a reprodução de depoimentos não constituiu prova nova e as apreciações sobre envolvimento com organização criminosa e sobre a vítima jovem dependem de reexame fático-probatório, vedado na via eleita; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se