HC 1073241 - ACORDAO

HC 1073241 - ACORDAO

Denegada a ordem pois não há excesso de prazo: o termo inicial da custódia foi fixado em 22/07/2023 em razão de cumprimento e extinção de pena anterior; o processo possui andamento regular e audiência de instrução designada; persistem motivos contemporâneos que justificam a preventiva (gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, vínculo com tráfico de drogas e antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que a segregação cautelar permanece necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MATHEUS VITORIO ACIOLI LINS CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Preventiva Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS VITORIO ACIOLI LINS CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 termo inicial da custódia (conteúdo temporal da prisão provisória)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem pois não há excesso de prazo: o termo inicial da custódia foi fixado em 22/07/2023 em razão de cumprimento e extinção de pena anterior; o processo possui andamento regular e audiência de instrução designada; persistem motivos contemporâneos que justificam a preventiva (gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, vínculo com tráfico de drogas e antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que a segregação cautelar permanece necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • indeferir a liminar (conforme decisão anterior nos autos)