HC 1092178 - DECISAO

HC 1092178 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos o inteiro teor da sentença condenatória, documento imprescindível à demonstração do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, de modo que, ante a deficiência na instrução probatória, não é possível analisar o pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON SALES LIMA DE JESUS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Outcome
Não conheço liminarmente do habeas corpus (liminar não conhecida).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa Armada, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Individualização Da Pena, Prova Pré Constituída, Nulidade Por Violação Ao Art. 212 Do CPP, Soberania Dos Jurados
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Organização Criminosa Armada Dosimetria Da Pena Princípio Da Individualização Da Pena +3 more

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Parties

EVERTON SALES LIMA DE JESUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 212 do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 revisão da dosimetria trifásica e reconhecimento de violação ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor da sentença condenatória para exame do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos o inteiro teor da sentença condenatória, documento imprescindível à demonstração do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, de modo que, ante a deficiência na instrução probatória, não é possível analisar o pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do habeas corpus (liminar não conhecida).

Orders

  • Não conheço liminarmente do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.