HC 1082421 - DECISAO

HC 1082421 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão apenas para conhecer da pretensão porque a instrução deficiente foi sanada com a juntada do decreto que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva; contudo, manteve-se o indeferimento liminar da inicial porque o decreto preventivo apresentou fundamentação apta (representação policial e requerimento do MP, crime com pena superior a 4 anos e risco à aplicação da lei penal em razão da fuga do réu e seu longo período como foragido), e a pronúncia não trouxe novos fundamentos que justifiquem a revogação ou substituição da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: JOSE AVANI BANDEIRA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (reconsideração De Decisão Liminar)
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer da pretensão; mantido o indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Revogação Ou Substituição Por Medidas Cautelares, Instrução Deficiente, Evasão Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Pronúncia
Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Revogação Ou Substituição Por Medidas Cautelares Instrução Deficiente Evasão Do Distrito Da Culpa Contemporaneidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE AVANI BANDEIRA DE SA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (reconsideração De Decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 conhecer da pretensão de revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 ausência inicial de cópia do decreto preventivo originário (instrução deficiente)
  3. 3 fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão apenas para conhecer da pretensão porque a instrução deficiente foi sanada com a juntada do decreto que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva; contudo, manteve-se o indeferimento liminar da inicial porque o decreto preventivo apresentou fundamentação apta (representação policial e requerimento do MP, crime com pena superior a 4 anos e risco à aplicação da lei penal em razão da fuga do réu e seu longo período como foragido), e a pronúncia não trouxe novos fundamentos que justifiquem a revogação ou substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer da pretensão; mantido o indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Conhecer da pretensão de revogação ou substituição por cautelares da prisão preventiva.
  • Manter o indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ).