HC 1063431 - ACORDAO

HC 1063431 - ACORDAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca a revisão de acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal; além disso, a dosimetria impugnada apresentou fundamentação concreta e idônea baseada em elementos dos autos, sendo legítima a utilização de qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais e compatível a exasperação da pena-base em 2/3 diante da existência de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo desproporcionalidade.

Parties
Impetrante / Paciente: Anderson Vieira de Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Anderson Vieira de Freitas

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Terceira Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus para atacar acórdão transitado em julgado / substituição de revisão criminal
  2. 2 alegada bis in idem na primeira fase da dosimetria
  3. 3 valoração de conduta social baseada em medidas protetivas não transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca a revisão de acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal; além disso, a dosimetria impugnada apresentou fundamentação concreta e idônea baseada em elementos dos autos, sendo legítima a utilização de qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais e compatível a exasperação da pena-base em 2/3 diante da existência de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo desproporcionalidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.