REsp 2264774 - DECISAO

REsp 2264774 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento porque a condenação do Tribunal do Júri apoiou‑se em elementos probatórios obtidos sob o crivo do contraditório, corroborados em juízo e em plenário; o anonimato dos informantes decorreu de fundado temor de represálias, o que justifica a utilização excepcional de depoimentos indiretos (distinguishing) quando há convergência e confirmação das informações; e a desconstituição do veredicto implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação ao art. 155 do CPP nem contrariedade às provas dos autos.

Parties
Recorrente: PÁBIO ALVES BARBOSA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Mérito No STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Testemunho Indireto, Prova, Tribunal Do Júri, Anonimato De Informantes, Distinguishing, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Testemunho Indireto Prova Tribunal Do Júri Anonimato De Informantes Distinguishing +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PÁBIO ALVES BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Mérito No STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP (insuficiência de prova direta)
  2. 2 contrariedade ao art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 admissibilidade de depoimentos indiretos/colaboração extraoficial por fundado temor de represálias

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento porque a condenação do Tribunal do Júri apoiou‑se em elementos probatórios obtidos sob o crivo do contraditório, corroborados em juízo e em plenário; o anonimato dos informantes decorreu de fundado temor de represálias, o que justifica a utilização excepcional de depoimentos indiretos (distinguishing) quando há convergência e confirmação das informações; e a desconstituição do veredicto implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação ao art. 155 do CPP nem contrariedade às provas dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Determino a retificação dos autos para constar como classe processual "Agravo em Recurso Especial"
  • Publique-se