HC 1060003 - DECISAO

HC 1060003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em grande medida, substitutiva de recurso ordinário inadequado; subsidiariamente, não se demonstra constrangimento ilegal ou prejuízo efetivo apto a ensejar nulidade dos atos censurados (acusado constituiu defensora e assinou termo, matérias preclusas pela pronúncia e trânsito em julgado, soberania dos jurados respeitada) e a dosimetria/atenuante foram fundamentadas conforme jurisprudência (incidência do Tema 1194/STJ para 1/12).

Parties
Paciente: MIGUEL FELIX SOBRINHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Nulidade De Citação, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Interrogatório Por Videoconferência, Deficiência Da Defesa Técnica, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Nulidade De Citação Excesso De Linguagem Na Pronúncia Interrogatório Por Videoconferência Deficiência Da Defesa Técnica +3 more

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Parties

MIGUEL FELIX SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação pela atuação de advogada sem procuração
  2. 2 alegada ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia e acórdão confirmatório
  3. 3 negativa do interrogatório por videoconferência a réu solto residente em outra Unidade da Federação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em grande medida, substitutiva de recurso ordinário inadequado; subsidiariamente, não se demonstra constrangimento ilegal ou prejuízo efetivo apto a ensejar nulidade dos atos censurados (acusado constituiu defensora e assinou termo, matérias preclusas pela pronúncia e trânsito em julgado, soberania dos jurados respeitada) e a dosimetria/atenuante foram fundamentadas conforme jurisprudência (incidência do Tema 1194/STJ para 1/12).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se