AREsp 3187961 - DECISAO

AREsp 3187961 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detalhadamente o acervo probatório e concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário às provas; as teses de legítima defesa, de ausência de dolo e de afastamento das qualificadoras demandariam reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena, com negativação das circunstâncias e das consequências (incluindo a orfandade de filhos menores), encontra fundamentação concreta nos autos.

Parties
Recorrente: BISMARQUE SOUZA CELESTINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa De Terceiro, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Dosimetria Da Pena (circunstâncias E Consequências), Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa De Terceiro Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Dosimetria Da Pena (circunstâncias E Consequências) Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

BISMARQUE SOUZA CELESTINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa de terceiro
  3. 3 existência de animus necandi e possibilidade de desclassificação para lesão corporal seguida de morte

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detalhadamente o acervo probatório e concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário às provas; as teses de legítima defesa, de ausência de dolo e de afastamento das qualificadoras demandariam reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena, com negativação das circunstâncias e das consequências (incluindo a orfandade de filhos menores), encontra fundamentação concreta nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se