HC 1053127 - ACORDAO

HC 1053127 - ACORDAO

A manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus se funda na inadmissibilidade de utilização do writ para revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, na inviabilidade de extensão dos efeitos do art. 580 do CPP em razão do desmembramento (ausência de identidade processual entre réus) e na proporcionalidade do aumento da pena-base em 1/2 diante de três circunstâncias judiciais negativas, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: RONALDO DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dano Qualificado, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Desmembramento Da Ação Penal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dano Qualificado Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Desmembramento Da Ação Penal +1 more

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Parties

RONALDO DA SILVA ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação via habeas corpus
  2. 2 extensão dos efeitos do art. 580 do CPP entre corréus
  3. 3 ilegalidade na dosimetria (quantum da pena-base)

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus se funda na inadmissibilidade de utilização do writ para revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, na inviabilidade de extensão dos efeitos do art. 580 do CPP em razão do desmembramento (ausência de identidade processual entre réus) e na proporcionalidade do aumento da pena-base em 1/2 diante de três circunstâncias judiciais negativas, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração