HC 1084660 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; a dosimetria respetou a discricionariedade judicial, foi fundamentada com dados objetivos e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo legal por vetorial negativada está em conformidade com parâmetros jurisprudenciais, motivo pelo qual não se procede à revisão pela via estreita do habeas corpus e não se conhece do pedido.

Parties: Paciente: VALDICLECIO CANDIDO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Bis in Idem, Fração Aritmética 1/8 E 1/6

Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Bis in Idem Fração Aritmética 1/8 E 1/6

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

VALDICLECIO CANDIDO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

1 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base do homicídio qualificado
2 uso de elementos fáticos para qualificar o crime e para negativar circunstâncias judiciais (possível bis in idem)
3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso