HC 1099543 - DECISAO

HC 1099543 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência permite a redução da pena em fração inferior a 1/6 quando se trata de confissão qualificada e o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível, razão por que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EVANDRO MELO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus (não conheço do writ)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Quesitação De Qualificadora (meio Cruel), Indenização Civil, Confissão Qualificada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Quesitação De Qualificadora (meio Cruel) Indenização Civil Confissão Qualificada +1 more

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Parties

EVANDRO MELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quesitação da qualificadora meio cruel ao Conselho de Sentença
  2. 2 dosimetria da pena na primeira e segunda fases, incluindo aplicação de atenuante de confissão qualificada e possível bis in idem
  3. 3 imposição de indenização mínima de R$ 50.000,00 sem pedido expresso do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência permite a redução da pena em fração inferior a 1/6 quando se trata de confissão qualificada e o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível, razão por que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (não conheço do writ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.