HC 639079 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a análise da negativa de autoria demandaria revolvimento de provas e fatos, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Parties: Paciente: HELIO PINHEIRO DE GOES JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Negativa De Autoria Reexame De Provas Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

HELIO PINHEIRO DE GOES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 se a negativa de autoria pode ser apreciada em habeas corpus sem reexame probatório
2 compatibilidade do reexame de fatos e provas com a via do habeas corpus
3 valoração de elementos colhidos em inquérito policial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a análise da negativa de autoria demandaria revolvimento de provas e fatos, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal