HC 641449 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e porque pedidos relativos a reexame de matéria de fundo ou prisão domiciliar, não apreciados pelo tribunal de origem, configuram supressão de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessas pretensões.

Parties: Paciente: José Gonçalves Nunes; Paciente: Josimar Holanda Nunes; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal, Recalculação Da Pena, Atenuante De Confissão, Bis in Idem

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Parties

José Gonçalves Nunes

Paciente

Josimar Holanda Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
2 pedido de prisão domiciliar sem análise prévia pelo tribunal de origem
3 reexame fático-probatório e vedação por supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.