REsp 1909685 - DECISAO

REsp 1909685 - DECISAO

A dosimetria da pena formulada pelo Tribunal de origem não revela manifesta ilegalidade ou arbitrariedade: a individualização da pena é discricionária dentro dos parâmetros do art. 59 do CP e o quantum fixado para a pena-base, considerando as qualificadoras, mostra-se proporcional; portanto, não cabe ao STJ redimensionar a pena nem reformar o julgado do júri, e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: EDSON RUBEM BARRETO PIRES; Co Denunciado: JOSÉ BRENO DA SILVA; Vítima: MAURINA CÁSSIA URSILINO SANTOS DE MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Soberania Dos Veredictos

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Parties

EDSON RUBEM BARRETO PIRES

Recorrente

JOSÉ BRENO DA SILVA

Co Denunciado

MAURINA CÁSSIA URSILINO SANTOS DE MOURA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal relativa à fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo Tribunal Superiorem face à soberania dos veredictos do júri
  3. 3 limites da revisão de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena formulada pelo Tribunal de origem não revela manifesta ilegalidade ou arbitrariedade: a individualização da pena é discricionária dentro dos parâmetros do art. 59 do CP e o quantum fixado para a pena-base, considerando as qualificadoras, mostra-se proporcional; portanto, não cabe ao STJ redimensionar a pena nem reformar o julgado do júri, e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se