HC 587313 - DECISAO

HC 587313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se prestou a substituir recurso próprio diante de condenação com trânsito em julgado; o advogado constituído teve ciência do acórdão (fez carga dos autos) e não recorreu; a intimação por publicação é suficiente para acórdãos de tribunais quando há advogado constituído; não se demonstrou prejuízo decorrente da atuação/omissão do defensor que justificasse reconhecida nulidade e concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ ALMY VIEIRA MARINHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal 0396406-9)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Intimação Do Acórdão, Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal, Defesa Técnica, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Intimação Do Acórdão Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal Defesa Técnica +1 more

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Parties

JOSÉ ALMY VIEIRA MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal 0396406-9)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do acusado acerca de acórdão de apelação
  3. 3 nulidade por atuação/omissão do advogado constituído

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se prestou a substituir recurso próprio diante de condenação com trânsito em julgado; o advogado constituído teve ciência do acórdão (fez carga dos autos) e não recorreu; a intimação por publicação é suficiente para acórdãos de tribunais quando há advogado constituído; não se demonstrou prejuízo decorrente da atuação/omissão do defensor que justificasse reconhecida nulidade e concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pleito liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus