RHC 140107 - DECISAO

RHC 140107 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque não se verificou mora estatal ou atraso injustificado na instrução (tratando-se de feito complexo com diligências justificadas), o réu foi pronunciado (aplicando-se a Súmula 21/STJ) e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva, não havendo documentação que comprove que o paciente se enquadre em grupo de risco para fins de aplicação da Recomendação 62/20 do CNJ.

Parties
Paciente/recorrente: Lucas da Silva Mercês; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Ilhéus/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
Ordem conhecida e denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Na Custódia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 21/stj, Pandemia De COVID 19, Recomendação Nº 62/20 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Na Custódia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 21/stj Pandemia De COVID 19 +1 more

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Parties

Lucas da Silva Mercês

Paciente/recorrente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Ilhéus/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia
  2. 2 desfundamentação do decreto constritor
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque não se verificou mora estatal ou atraso injustificado na instrução (tratando-se de feito complexo com diligências justificadas), o réu foi pronunciado (aplicando-se a Súmula 21/STJ) e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva, não havendo documentação que comprove que o paciente se enquadre em grupo de risco para fins de aplicação da Recomendação 62/20 do CNJ.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus