RHC 138553 - DECISAO

RHC 138553 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender que o prolongamento do processo decorreu de circunstâncias justificáveis (complexidade do feito, pluralidade de réus e testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias e sucessivos pedidos de revogação de prisão), não havendo desídia do Judiciário ou do Ministério Público e, assim, não se caracterizando constrangimento ilegal por excesso de prazo; determinou-se, contudo, que o juízo de 1º grau adote providências para encerrar a fase de instrução preliminar com brevidade em razão da existência de réus presos.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Necessidade de expedição de cartas precatórias e diligências em outras comarcas
  3. 3 Pedidos de revogação da prisão preventiva e reexames decorrentes de mutirões carcerários

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender que o prolongamento do processo decorreu de circunstâncias justificáveis (complexidade do feito, pluralidade de réus e testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias e sucessivos pedidos de revogação de prisão), não havendo desídia do Judiciário ou do Ministério Público e, assim, não se caracterizando constrangimento ilegal por excesso de prazo; determinou-se, contudo, que o juízo de 1º grau adote providências para encerrar a fase de instrução preliminar com brevidade em razão da existência de réus presos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Oficie-se ao Juízo de Direito de 1º grau, recomendando-lhe a adoção das providências necessárias ao encerramento da fase de instrução preliminar, proferindo-se a respectiva decisão com a maior brevidade possível, por se tratar de processo com réus presos.