HC 616807 - DECISAO

HC 616807 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias mantiveram a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP com fundamento exclusivo no fato de a vítima estar desarmada, sem indicação de surpresa ou estratagema que impossibilitasse a defesa; a jurisprudência do STJ e a doutrina afastam a qualificadora quando fundada apenas na desarmamento da vítima, razão pela qual, diante da impossibilidade de aprofundar a prova via habeas corpus, determinou-se a exclusão da qualificadora da pronúncia.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA LEMOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Afastar Qualificadora Na Pronúncia)
Outcome
Ordem concedida para afastar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal da pronúncia do paciente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP, Pronúncia, Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do CP Pronúncia Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima

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Parties

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA LEMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Afastar Qualificadora Na Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Pode a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP ser mantida na pronúncia exclusivamente pelo fato de a vítima estar desarmada?
  2. 2 Qual o alcance do exame do STJ em habeas corpus quanto à manutenção de qualificadoras na decisão de pronúncia?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias mantiveram a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP com fundamento exclusivo no fato de a vítima estar desarmada, sem indicação de surpresa ou estratagema que impossibilitasse a defesa; a jurisprudência do STJ e a doutrina afastam a qualificadora quando fundada apenas na desarmamento da vítima, razão pela qual, diante da impossibilidade de aprofundar a prova via habeas corpus, determinou-se a exclusão da qualificadora da pronúncia.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal da pronúncia do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de afastar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, da pronúncia do paciente.
  • Publique-se e intimem-se.