RHC 135377 - DECISAO

RHC 135377 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão impugnado manteve a prisão preventiva com fundamentação baseada na gravidade concreta do homicídio qualificado imputado ao paciente e na possibilidade de que ele tenha induzido testemunha a encobrir a verdade, fundamentos esses compatíveis com os requisitos legais do art. 312 do CPP e com os aspectos de legalidade previstos nos arts. 310 a 315 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICO KELVI AZEVEDO PAVELKONSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório

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Parties

ERICO KELVI AZEVEDO PAVELKONSKI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de indução de testemunha a falso testemunho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão impugnado manteve a prisão preventiva com fundamentação baseada na gravidade concreta do homicídio qualificado imputado ao paciente e na possibilidade de que ele tenha induzido testemunha a encobrir a verdade, fundamentos esses compatíveis com os requisitos legais do art. 312 do CPP e com os aspectos de legalidade previstos nos arts. 310 a 315 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.