AREsp 1764019 - DECISAO

AREsp 1764019 - DECISAO

O agravo foi conhecido por tempestividade e por impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão, mas o recurso especial é inadmissível porque a matéria trazida pela defesa exige reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem formou convicção sobre a existência de indícios suficientes para manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante: Josiel Vagner Oliveira de França; Agravante: Cleverson Erick Luiz de França; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Negativa De Vigência Do Art. 414 Do CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Negativa De Vigência Do Art. 414 Do CPP Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Josiel Vagner Oliveira de França

Agravante

Cleverson Erick Luiz de França

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para pronúncia (alegação da defesa)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas 83 e 211/STJ na inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido por tempestividade e por impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão, mas o recurso especial é inadmissível porque a matéria trazida pela defesa exige reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem formou convicção sobre a existência de indícios suficientes para manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.