RHC 134048 - DECISAO

RHC 134048 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque não se comprobou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando que houve pronúncia e o recurso em sentido estrito está pendente de julgamento no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ), e porque não há prova de que o recorrente integre grupo de risco sem possibilidade de atendimento na unidade prisional ou de que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ assegure direito automático à prisão domiciliar; manteve-se, ainda, que a gravidade concreta do delito justifica a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: RIANDERSON SANTOS CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Proferida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

RIANDERSON SANTOS CONCEICAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Proferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 contemporaneidade entre data dos fatos e decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque não se comprobou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando que houve pronúncia e o recurso em sentido estrito está pendente de julgamento no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ), e porque não há prova de que o recorrente integre grupo de risco sem possibilidade de atendimento na unidade prisional ou de que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ assegure direito automático à prisão domiciliar; manteve-se, ainda, que a gravidade concreta do delito justifica a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada (recurso ordinário não provido)
  • Recomenda-se reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19