HC 611813 - DECISAO

HC 611813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) exigido pelo art. 71 do Código Penal, aplicando-se, assim, a regra do art. 69 (soma das penas); reconhecer o crime continuado exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado na via estreita do writ, e havia apenas um pequeno erro material na soma das penas que não autoriza intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN ANTONIO LEOPOLDINO DA SILVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Concurso Formal Impróprio, Habeas Corpus, Súmula 7
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Continuidade Delitiva Dosimetria Concurso Formal Impróprio Habeas Corpus Súmula 7

Case Brief

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Parties

LUAN ANTONIO LEOPOLDINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 aplicação do artigo 69 do Código Penal e soma das penas
  3. 3 possibilidade de revisão fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) exigido pelo art. 71 do Código Penal, aplicando-se, assim, a regra do art. 69 (soma das penas); reconhecer o crime continuado exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado na via estreita do writ, e havia apenas um pequeno erro material na soma das penas que não autoriza intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.