RHC 137557 - DECISAO

RHC 137557 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos: a gravidade do homicídio qualificado praticado em via pública e em frente à residência da vítima, além da existência de outra ação penal contra o acusado, indicando inclinação à reiteração delitiva, o que torna a prisão necessária à salvaguarda da ordem pública, em conformidade com art. 312 do CPP e a jurisprudência da Corte.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Reiteração Delitiva

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 uso da gravidade concreta do crime e da reiteração delitiva para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos: a gravidade do homicídio qualificado praticado em via pública e em frente à residência da vítima, além da existência de outra ação penal contra o acusado, indicando inclinação à reiteração delitiva, o que torna a prisão necessária à salvaguarda da ordem pública, em conformidade com art. 312 do CPP e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.