HC 623922 - DECISAO

HC 623922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e, no mérito, denegado porque a impetração buscou função de substituto recursal/revisão criminal para sentença já transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; a defesa esteve presente na sessão e não interpôs recurso, configurando desídia e preclusão temporal (transitado em julgado em 15/09/2014), e não houve demonstração de prejuízo nos termos da Súmula 523/STF; além disso, matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Recomendação 62 do CNJ) não pode ser conhecida por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Não Conhecida/denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; denegada a ordem
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Deficiência De Defesa, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Como Substituto Recursal, Recurso
Constitucional Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Nulidade Deficiência De Defesa Preclusão Temporal +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Não Conhecida/denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  3. 3 caráter da nulidade por deficiência de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo (Súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e, no mérito, denegado porque a impetração buscou função de substituto recursal/revisão criminal para sentença já transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; a defesa esteve presente na sessão e não interpôs recurso, configurando desídia e preclusão temporal (transitado em julgado em 15/09/2014), e não houve demonstração de prejuízo nos termos da Súmula 523/STF; além disso, matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Recomendação 62 do CNJ) não pode ser conhecida por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; denegada a ordem

Orders

  • Ordem de Habeas Corpus NÃO CONHECIDA
  • Denego o habeas corpus