HC 564035 - DECISAO

HC 564035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação formal da via; contudo, ao examinar a matéria de ofício o Tribunal concluiu não haver flagrante ilegalidade na manutenção e prorrogação do monitoramento eletrônico e da proibição de ausentar‑se da comarca, diante da gravidade concreta do delito imputado, da ausência de alteração fático‑processual que justificasse a cessação das medidas e da contribuição da defesa para a demora da instrução; a Resolução Conjunta GP/CGJ n.4/2016 é apenas orientativa e o Código de Processo Penal não impõe prazo obrigatório para a medida cautelar de monitoramento, aplicando‑se, ademais, a Súmula 64/STJ quanto ao atraso provocado pela defesa.

Parties
Paciente: ALISSON ORTIZ PORTELLA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Na Instrução

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Parties

ALISSON ORTIZ PORTELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (regularidade formal)
  2. 2 manutenção e prorrogação do monitoramento eletrônico
  3. 3 proibição de ausentar-se da comarca

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação formal da via; contudo, ao examinar a matéria de ofício o Tribunal concluiu não haver flagrante ilegalidade na manutenção e prorrogação do monitoramento eletrônico e da proibição de ausentar‑se da comarca, diante da gravidade concreta do delito imputado, da ausência de alteração fático‑processual que justificasse a cessação das medidas e da contribuição da defesa para a demora da instrução; a Resolução Conjunta GP/CGJ n.4/2016 é apenas orientativa e o Código de Processo Penal não impõe prazo obrigatório para a medida cautelar de monitoramento, aplicando‑se, ademais, a Súmula 64/STJ quanto ao atraso provocado pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo que o Juízo processante revise a necessidade da manutenção das medidas cautelares em vigor e imprima celeridade no encerramento da instrução processual.