AREsp 1738918 - DECISAO

AREsp 1738918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes para pronúncia, não sendo cabível o reexame do acervo fático-probatório nessa via (Súmula 7/STJ), e parte das alegações não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: Rosenildo Pereira Gomes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Alexandre; Corréu: Marcelo Maia; Esposa E Declarante: Rosinéia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Absolvição Sumária, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Absolvição Sumária Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Prequestionamento +1 more

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Parties

Rosenildo Pereira Gomes

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Alexandre

Vítima

Marcelo Maia

Corréu

Rosinéia

Esposa E Declarante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 júdiço de admissibilidade da pronúncia e existência de materialidade e indícios suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes para pronúncia, não sendo cabível o reexame do acervo fático-probatório nessa via (Súmula 7/STJ), e parte das alegações não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.