HC 632648 - DECISAO

HC 632648 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por entender o Tribunal que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública diante da gravidade concreta do homicídio qualificado e do comportamento do paciente que, após liberdade provisória, evadiu-se do distrito da culpa por cerca de 10 anos, descumprindo medidas cautelares, o que demonstra propensão à fuga e inviabiliza a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Marcio Mariano da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Gravidade Concreta Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

Marcio Mariano da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por entender o Tribunal que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública diante da gravidade concreta do homicídio qualificado e do comportamento do paciente que, após liberdade provisória, evadiu-se do distrito da culpa por cerca de 10 anos, descumprindo medidas cautelares, o que demonstra propensão à fuga e inviabiliza a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.