REsp 1879701 - DECISAO

REsp 1879701 - DECISAO

Provimento do recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ para restabelecer a qualificadora do motivo torpe reconhecida na sentença de pronúncia, por entender que a exclusão pelo Tribunal a quo não demonstrou a manifesta improcedência da qualificadora e usurpou a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Motivo Torpe, Ciúme, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Motivo Torpe Ciúme Súmula 568/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora de motivo torpe
  2. 2 negativa de vigência aos arts. 74, §12, e 413, caput e §1º do Código de Processo Penal
  3. 3 usurpação da competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ para restabelecer a qualificadora do motivo torpe reconhecida na sentença de pronúncia, por entender que a exclusão pelo Tribunal a quo não demonstrou a manifesta improcedência da qualificadora e usurpou a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do motivo torpe reconhecida pela sentença de pronúncia
  • Publique-se. Intimem-se.