HC 630172 - DECISAO

HC 630172 - DECISAO

Havendo indícios concretos e contemporâneos de tentativa de homicídio qualificado (motivo xenofóbico e uso de veículo automotor), sem alteração das circunstâncias que motivaram a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, e diante da fundamentação concreta apresentada pelo magistrado de origem sobre a necessidade das medidas para preservar a ordem pública e a higidez processual, não se verifica constrangimento ilegal a justificar habeas corpus; assim, mantém-se o monitoramento eletrônico e as demais cautelares e denega-se a ordem.

Parties
Paciente: ALISSON ORTIZ PORTELLA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prorrogação De Medida Cautelar, Revogação De Medidas Cautelares, Carteira Nacional De Habilitação, Prisão Preventiva, Xenofobia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prorrogação De Medida Cautelar Revogação De Medidas Cautelares +3 more

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Parties

ALISSON ORTIZ PORTELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e contemporaneidade das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e adequação do monitoramento eletrônico
  3. 3 pedido de restituição da Carteira Nacional de Habilitação

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos e contemporâneos de tentativa de homicídio qualificado (motivo xenofóbico e uso de veículo automotor), sem alteração das circunstâncias que motivaram a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, e diante da fundamentação concreta apresentada pelo magistrado de origem sobre a necessidade das medidas para preservar a ordem pública e a higidez processual, não se verifica constrangimento ilegal a justificar habeas corpus; assim, mantém-se o monitoramento eletrônico e as demais cautelares e denega-se a ordem.

Court Disposition

pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de habeas corpus denegado
  • Manutenção e prorrogação do monitoramento eletrônico por tempo indeterminado