HC 616211 - DECISAO

HC 616211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível writ substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, e porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem está dentro da discricionariedade judicial e foi considerada proporcional diante do intervalo penal e das circunstâncias negativas, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JIMMY HENDERSON DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JIMMY HENDERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena judicialmente realizada
  3. 3 Critério de incremento da pena-base por circunstâncias judiciais negativamente valoradas (1/8 versus 1/6)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível writ substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, e porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem está dentro da discricionariedade judicial e foi considerada proporcional diante do intervalo penal e das circunstâncias negativas, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.