HC 625104 - DECISAO

HC 625104 - DECISAO

A denúncia descreveu factualidade suficiente e a qualificadora do motivo fútil (discussão sobre dívida de aproximadamente R$ 40.000,00) conforme art. 41 do CPP e art. 121, §2º, II, CP; o quesito submetido ao Conselho de Sentença reproduziu adequadamente essa narrativa e foi explicado em plenário sem objeção, configurando preclusão quanto à alegada nulidade; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus/Súmula 7/STJ; assim, não há nulidade a ser reparada, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Paciente: IDELFONSO ETERNO GALVÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Fútil, Nulidade Da Quesitação, Princípio Da Correlação, Preclusão, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Fútil Nulidade Da Quesitação Princípio Da Correlação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDELFONSO ETERNO GALVÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação entre denúncia e condenação
  2. 2 suficiência da peça acusatória nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 nulidade dos quesitos do Tribunal do Júri por omissão de fato descrito na denúncia

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu factualidade suficiente e a qualificadora do motivo fútil (discussão sobre dívida de aproximadamente R$ 40.000,00) conforme art. 41 do CPP e art. 121, §2º, II, CP; o quesito submetido ao Conselho de Sentença reproduziu adequadamente essa narrativa e foi explicado em plenário sem objeção, configurando preclusão quanto à alegada nulidade; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus/Súmula 7/STJ; assim, não há nulidade a ser reparada, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

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  • Publique-se