HC 628602 - DECISAO

HC 628602 - DECISAO

Acolhendo a análise das instâncias ordinárias e da jurisprudência do STJ, manteve-se a valoração negativa das circunstâncias da culpabilidade e das consequências do crime, por haver fundamentação concreta (crime premeditado/organizado, cometido em frente a crianças de 4 e 7 anos, ocasionando orfandade), e entendeu-se que o aumento da pena-base em 6 anos acima do mínimo legal não foi manifestamente desproporcional, sendo admissível a discricionariedade do julgador na dosimetria dentro dos parâmetros de legalidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: ANUEL FERREIRA DA CRUZ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Liminar/salvo Conduto
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime Liminar/salvo Conduto

Case Brief

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Parties

ANUEL FERREIRA DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 uso de qualificadoras para qualificação e/ou majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Acolhendo a análise das instâncias ordinárias e da jurisprudência do STJ, manteve-se a valoração negativa das circunstâncias da culpabilidade e das consequências do crime, por haver fundamentação concreta (crime premeditado/organizado, cometido em frente a crianças de 4 e 7 anos, ocasionando orfandade), e entendeu-se que o aumento da pena-base em 6 anos acima do mínimo legal não foi manifestamente desproporcional, sendo admissível a discricionariedade do julgador na dosimetria dentro dos parâmetros de legalidade e proporcionalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego o habeas corpus.