REsp 1904441 - DECISAO

REsp 1904441 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a limitação do duplo grau de jurisdição nos processos do Tribunal do Júri: a Corte estadual violou a soberania dos veredictos ao excluir a qualificadora do motivo fútil por discordar da interpretação dos jurados, sendo admissível a anulação do julgamento apenas quando o veredicto for manifestamente contrário às provas; como os jurados reconheceram o ciúme como motivo e tal conclusão teve suporte probatório nos autos, o acórdão recorrido foi cassado e o processo devolvido ao TJ-MG para reapreciação da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Réu: Igor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie novamente a apelação defensiva.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto, Duplo Grau De Jurisdição, Apelação Defensiva
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Igor

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal de origem desconstituir decisão dos jurados que reconheceram a qualificadora do motivo fútil
  2. 2 Configuração do motivo fútil no caso de crime motivado por ciúme
  3. 3 Limitação do reexame em apelação contra veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a limitação do duplo grau de jurisdição nos processos do Tribunal do Júri: a Corte estadual violou a soberania dos veredictos ao excluir a qualificadora do motivo fútil por discordar da interpretação dos jurados, sendo admissível a anulação do julgamento apenas quando o veredicto for manifestamente contrário às provas; como os jurados reconheceram o ciúme como motivo e tal conclusão teve suporte probatório nos autos, o acórdão recorrido foi cassado e o processo devolvido ao TJ-MG para reapreciação da apelação defensiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie novamente a apelação defensiva.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie novamente a apelação defensiva