REsp 1904091 - DECISAO

REsp 1904091 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a exclusão da idade da vítima da pena-base, por ser considerada elemento das consequências do crime, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte quando não há maior gravidade concreta; assim, é incabível exasperar a pena-base, aplicando-se a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Idade Da Vítima, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Idade Da Vítima Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de consideração da idade da vítima como circunstância desfavorável na pena-base ou como consequência do crime
  3. 3 reexame da dosimetria da pena pelo STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a exclusão da idade da vítima da pena-base, por ser considerada elemento das consequências do crime, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte quando não há maior gravidade concreta; assim, é incabível exasperar a pena-base, aplicando-se a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se