EAREsp 1609922 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido expôs as razões de fato e de direito pelas quais rejeitou as teses defensivas, cumprindo o dever de motivação nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão ou violação do art. 619 do CPP; ademais, a apreciação final sobre a ocorrência das qualificadoras na pronúncia é matéria a ser decidida pelo Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: ADÉLIO ZONIN; Parte Interessada: Ministério Público do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 619 Do CPP, Art. 93, IX, CF, Repercussão Geral (tema 339)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Qualificadoras Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 619 Do CPP Art. 93, Ix, CF +1 more

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Parties

ADÉLIO ZONIN

Recorrente

Ministério Público do Estado do Acre

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de afastamento das qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido expôs as razões de fato e de direito pelas quais rejeitou as teses defensivas, cumprindo o dever de motivação nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão ou violação do art. 619 do CPP; ademais, a apreciação final sobre a ocorrência das qualificadoras na pronúncia é matéria a ser decidida pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.