HC 642080 - DECISAO

HC 642080 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão do relator que negou liminar em outro habeas corpus na instância de origem, conforme a Súmula n.º 691/STF; não se demonstrou ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular; o exame da alegada nulidade demanda cognição aprofundada incompatível com a via sumária; ademais, não ficou comprovado prejuízo irremediável, tendo a defesa oportunidade de rebater o depoimento e existindo indícios de comportamento processual contraditório por parte da defesa que complementou seu rol de testemunhas.

Parties
Paciente: LAUDICENIA ANTONIA DIAS; Paciente: REWRY NILSON DIAS MATOS; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Substituição De Testemunha, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Liminar, Súmula 691/stf
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Parties

LAUDICENIA ANTONIA DIAS

Paciente

REWRY NILSON DIAS MATOS

Paciente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula n.º 691/STF)
  2. 2 substituição de testemunha arrolada pela acusação
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por substituição de testemunha defensiva por pessoa inicialmente indicada pelo parquet

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão do relator que negou liminar em outro habeas corpus na instância de origem, conforme a Súmula n.º 691/STF; não se demonstrou ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular; o exame da alegada nulidade demanda cognição aprofundada incompatível com a via sumária; ademais, não ficou comprovado prejuízo irremediável, tendo a defesa oportunidade de rebater o depoimento e existindo indícios de comportamento processual contraditório por parte da defesa que complementou seu rol de testemunhas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se