HC 642315 - DECISAO

HC 642315 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria arguida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sob pena de supressão de instância, e porque houve superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri que torna prejudicada a análise da alegada nulidade da pronúncia; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Corréu: Jonathan Aparecido da Salva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Nulidade Da Pronúncia Preclusão Superveniência De Sentença Condenatória +2 more

Case Brief

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Jonathan Aparecido da Salva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por ter sido proferida com base exclusivamente em elementos informativos produzidos na investigação
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre homicídio e porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não debatida na Corte de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria arguida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sob pena de supressão de instância, e porque houve superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri que torna prejudicada a análise da alegada nulidade da pronúncia; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.