EAREsp 1799385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (prova da materialidade e indícios de autoria), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem constatou elementos de prova e indícios suficientes para a pronúncia, deixando a valoração definitiva ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Devido Processo Legal, Plenitude De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 155 do Código de Processo Penal quanto à pronúncia baseada em elementos informativos do inquérito
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência ou não de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (prova da materialidade e indícios de autoria), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem constatou elementos de prova e indícios suficientes para a pronúncia, deixando a valoração definitiva ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.