AREsp 1800127 - DECISAO

AREsp 1800127 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se que a matéria suscitada não é passível de apreciação na via eleita.

Parties
Agravante: ISABELLA SANCHES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cárcere Privado, Ocultação De Cadáver, Organização Criminosa, Pronúncia, Impronúncia, Competência Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Cárcere Privado Ocultação De Cadáver Organização Criminosa Pronúncia Impronúncia +3 more

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Parties

ISABELLA SANCHES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 413 e 414 do CPP quanto à existência de indícios suficientes de autoria aptos a ensejar pronúncia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se que a matéria suscitada não é passível de apreciação na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.