AREsp 1686045 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a conclusão do tribunal de origem sobre a presença de indícios de autoria e da materialidade decorre da análise do conjunto probatório, cuja reavaliação implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial não comporta conhecimento. O princípio in dubio pro societate foi apenas citado e não constituiu fundamento apto a infirmar a conclusão probatória do tribunal a quo.

Parties
Réu: EMERSON DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

EMERSON DA SILVA

Réu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indícios suficientes para a pronúncia (art. 413 do CPP)
  2. 2 vedação ao revolvimento de provas em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 alcance do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a conclusão do tribunal de origem sobre a presença de indícios de autoria e da materialidade decorre da análise do conjunto probatório, cuja reavaliação implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial não comporta conhecimento. O princípio in dubio pro societate foi apenas citado e não constituiu fundamento apto a infirmar a conclusão probatória do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recurso especial não conhecido.