HC 643040 - DECISAO

HC 643040 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou as teses suscitadas na revisão criminal, tendo não conhecido do recurso por entender haver mera repetição de argumentos em desacordo com o art. 621 do CPP; assim, a Corte Superior não pode apreciar o mérito sem acarretar supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDINEI SEVERIANO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Circunstância Judicial Das Consequências Dos Delitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Dosimetria Continuidade Delitiva Circunstância Judicial Das Consequências Dos Delitos Supressão De Instância

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Parties

VALDINEI SEVERIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada para a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências dos delitos
  2. 2 não reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 não conhecimento da revisão criminal pelo Tribunal de origem por entendimento de repetição de argumentos e ausência de exame das teses, ocasionando supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou as teses suscitadas na revisão criminal, tendo não conhecido do recurso por entender haver mera repetição de argumentos em desacordo com o art. 621 do CPP; assim, a Corte Superior não pode apreciar o mérito sem acarretar supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.