HC 626150 - DECISAO

HC 626150 - DECISAO

Verificou-se excesso de prazo na manutenção da prisão processual do paciente, que estava preso desde 9/4/2013, com sentença condenatória em 24/2/2018 e apelação interposta na mesma data ainda pendente de julgamento, o que, diante da pena imposta de 12 anos de reclusão, tornou a custódia inequívoca antecipação de pena; por isso, foi concedida a ordem para relaxar a prisão processual, ressalvada a possibilidade de nova decretação de custódia se demonstrados fatos novos, e sem prejuízo da fixação de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS MARIO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0000194-90.2013.8.06.0037); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Apelação Criminal, Detração, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Apelação Criminal Detração +1 more

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Parties

LUIS MARIO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0000194-90.2013.8.06.0037)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão processual em razão de recurso de apelação pendente
  2. 2 negativa de direito de apelar em liberdade
  3. 3 caráter de antecipação de pena da custódia prolongada

Ratio Decidendi

Verificou-se excesso de prazo na manutenção da prisão processual do paciente, que estava preso desde 9/4/2013, com sentença condenatória em 24/2/2018 e apelação interposta na mesma data ainda pendente de julgamento, o que, diante da pena imposta de 12 anos de reclusão, tornou a custódia inequívoca antecipação de pena; por isso, foi concedida a ordem para relaxar a prisão processual, ressalvada a possibilidade de nova decretação de custódia se demonstrados fatos novos, e sem prejuízo da fixação de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Relaxar a prisão processual do paciente na ação penal a que se referem estes autos.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos e sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.