EREsp 1848841 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a qualificadora objetiva do inciso III do §2º do art. 121 do Código Penal é incompatível com o dolo eventual, razão pela qual acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a qualificadora da pronúncia e desclassificar a conduta para o art. 121, caput, e §4º, do CP (três vezes) e art. 306 do CTB.

Parties
Recorrente: Valdir Vicente Ferreira da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadora De Perigo Comum (art. 121, §2º, III, Cp), Pronúncia, Desclassificação, Direção Sob Efeito De Álcool, Código De Trânsito Brasileiro (art. 306, Art. 302)
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadora De Perigo Comum (art. 121, §2º, Iii, Cp) Pronúncia Desclassificação Direção Sob Efeito De Álcool +1 more

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Parties

Valdir Vicente Ferreira da Cruz

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora objetiva do art. 121, §2º, III, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para exame do elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa consciente)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a qualificadora objetiva do inciso III do §2º do art. 121 do Código Penal é incompatível com o dolo eventual, razão pela qual acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a qualificadora da pronúncia e desclassificar a conduta para o art. 121, caput, e §4º, do CP (três vezes) e art. 306 do CTB.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Afastar da pronúncia a qualificadora reconhecida em face do recorrente e desclassificar a conduta para a prevista no art. 121, caput, e §4º, do Código Penal (por três vezes) e art. 306 do CTB.