HC 566033 - ACORDAO

HC 566033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das consequências do crime com base na idade da vítima (22 anos) mostrou‑se insuficiente quando desacompanhada de outras particularidades que evidenciassem maior intensidade da lesão jurídica, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria em habeas corpus; manteve‑se, assim, a redução da pena para 16 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Idade Da Vítima, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Idade Da Vítima Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime com base na idade da vítima
  3. 3 fundamentação suficiente para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das consequências do crime com base na idade da vítima (22 anos) mostrou‑se insuficiente quando desacompanhada de outras particularidades que evidenciassem maior intensidade da lesão jurídica, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria em habeas corpus; manteve‑se, assim, a redução da pena para 16 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu em parte a ordem de habeas corpus, reduzindo a pena para 16 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado.