RHC 138899 - DECISAO

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Havendo decreto de prisão preventiva válido e devidamente fundamentado (com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP), eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial (incluindo ingresso domiciliar sem mandado ou ausência de advogado no interrogatório) não têm o condão de macular o decreto preventivo nem configurar constrangimento ilegal, não sendo demonstrado prejuízo efetivo ao paciente; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENO MOISES SANTOS DE JESUS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apresentação Da Resposta À Acusação
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Prisão Preventiva, Inquérito Policial, Nulidades Processuais, Entrada Em Domicílio, Direito De Defesa, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Prisão Preventiva Inquérito Policial Nulidades Processuais Entrada Em Domicílio +2 more

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Parties

BRENO MOISES SANTOS DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apresentação Da Resposta À Acusação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 efeito de irregularidades na fase inquisitorial sobre o decreto preventivo
  3. 3 obrigatoriedade de presença de advogado no interrogatório policial

Ratio Decidendi

Havendo decreto de prisão preventiva válido e devidamente fundamentado (com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP), eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial (incluindo ingresso domiciliar sem mandado ou ausência de advogado no interrogatório) não têm o condão de macular o decreto preventivo nem configurar constrangimento ilegal, não sendo demonstrado prejuízo efetivo ao paciente; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus