HC 636787 - DECISAO

HC 636787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução, pois a petição não trouxe o decreto prisional originário, documento imprescindível à verificação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução
Outcome
habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Instrução Deficiente, Impropriedade Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Instrução Deficiente Impropriedade Da Via Eleita

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Parties

WELLINGTON DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente por ausência do decreto de prisão preventiva originário
  3. 3 inadequação da via eleita para apreciação do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução, pois a petição não trouxe o decreto prisional originário, documento imprescindível à verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.