RHC 130891 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o processo encontra-se suspenso em razão de insanidade mental constatada após o fato, o paciente está internado e recebendo tratamento (incluindo por tuberculose), nova perícia concluiu que não houve restabelecimento da sanidade, e a revogação da internação implicaria interrupção do tratamento e maior vulnerabilidade; além disso, a Resolução CNJ n.62/2020 não autoriza, de forma automática, a substituição da custódia por prisão domiciliar sem a demonstração dos requisitos exigidos.

Parties
Recorrente: JOSE ANDRADE DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
recurso desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Insanidade Mental, Suspensão Do Processo, Prisão Preventiva, Internação Psiquiátrica Para Tratamento, COVID 19, Resolução CNJ N.62/2020, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Insanidade Mental Suspensão Do Processo Prisão Preventiva +4 more

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Parties

JOSE ANDRADE DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo da ação penal diante da suspensão do processo por insanidade mental
  2. 2 possibilidade de revogação da internação/prisão preventiva em razão de risco de contágio por COVID-19
  3. 3 aplicabilidade e efeitos da Resolução CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o processo encontra-se suspenso em razão de insanidade mental constatada após o fato, o paciente está internado e recebendo tratamento (incluindo por tuberculose), nova perícia concluiu que não houve restabelecimento da sanidade, e a revogação da internação implicaria interrupção do tratamento e maior vulnerabilidade; além disso, a Resolução CNJ n.62/2020 não autoriza, de forma automática, a substituição da custódia por prisão domiciliar sem a demonstração dos requisitos exigidos.

Court Disposition

recurso desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a suspensão do processo e a manutenção da internação do recorrente