AREsp 1803800 - DECISAO

AREsp 1803800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a apreciação da tese de consunção exigiria reexame do conjunto fático-probatório (atos anteriores do recorrido e depoimentos das testemunhas) o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem sobre a autonomia do delito de porte de arma não foi revista.

Parties
Agravante: RONALDO MARQUES DE SOUZA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Recebimento Da Denúncia

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Parties

RONALDO MARQUES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do porte de arma como delito autônomo ou meio do crime de homicídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a apreciação da tese de consunção exigiria reexame do conjunto fático-probatório (atos anteriores do recorrido e depoimentos das testemunhas) o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem sobre a autonomia do delito de porte de arma não foi revista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.