AREsp 1805043 - DECISAO

AREsp 1805043 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, em atenção à Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada a manifesta improcedência da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima.

Parties
Agravante: MAXSANDER APARECIDO DE LIMA FARIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou/dificultou a Defesa Da Vítima, Qualificadora Do Motivo Fútil, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou/dificultou a Defesa Da Vítima Qualificadora Do Motivo Fútil Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

MAXSANDER APARECIDO DE LIMA FARIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal quanto ao afastamento da qualificadora relativa ao emprego de recurso que impossibilitou/dificultou a defesa da vítima
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, em atenção à Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada a manifesta improcedência da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.