AREsp 1802999 - DECISAO

AREsp 1802999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão constitucional suscitada é matéria própria de recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: NELSON LUIS DE SOUSA CARNEIRO; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Do Júri Direito Constitucional Homicídio Qualificado Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON LUIS DE SOUSA CARNEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de suposto conflito entre veredicto do júri e prova dos autos
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão constitucional suscitada é matéria própria de recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.